O governo de Alagoas flexibilizou as regras para os servidores públicos que têm crédito de precatórios a receber. Em decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, o governador Teotonio Vilela Filho eleva de R$ 60 mil para R$ 300 mil o pequeno valor que poderá ser negociado com as empresas; permite que as empresas negociem livremente com escritórios, associações e sindicatos o valor total da compra, limitando a 30% as prioridades estabelecidas (doenças graves e incuráveis e idade igual ou superior a 60 anos) e diminui de 12% para zero por cento a antecipação de crédito que as empresas eram obrigadas a fazer. O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, diz que este novo decreto foi formatado para beneficiar um número maior de servidores públicos e aumentar a competitividade na negociação dos precatórios de Alagoas.

As principais mudanças, visando facilitar a comercialização dos créditos dos servidores, são as seguintes:

- Os critérios de prioridade serão mantidos nos dois primeiros casos (doenças graves e incuráveis e idade igual e superior a 60 anos); o pequeno valor, atualmente de R$ 60 mil, muda para R$ 300 mil.

 - As empresas vão poder negociar todos os impostos devidos com o Estado através dos créditos restantes das negociações com os servidores.

 - O novo decreto vai permitir que essas empresas negociem livremente com escritórios e associações e sindicatos o valor total da compra. Deste valor, 30% serão obrigatoriamente destinados às prioridades mantidas no novo decreto e 70% serão dos titulares dos créditos.

Fonte: Gazeta de Alagoas