O despacho PGE/LIC nº 2713/2009 da coordenação da procuradoria administrativa que dispõe sobre o enquadramento dos aposentados (processo 1204-5026/09) foi publicado na última quinta-feira, no Diário Oficial. O parecer admite o enquadramento de que trata a Lei Orgânica do Fisco. Essa luta vem desde 2002 quando a lei foi publicada e nesse item não era eficaz.  A Procuradoria Geral do Estado, após idas e vindas definiu que o direito ao enquadramento do aposentado é devido. A ex-Secretária da Fazenda, Fernanda Vilela, antes de deixar o cargo disse que atenderia os pleitos da categoria, no período da greve, e o enquadramento era um desses itens.