A burocracia no caminho dos direitos

A Diretoria do Sindifisco vem trabalhando de forma árdua na busca da conquista dos direitos dos filiados que têm encontrado na burocracia administrativa um grande obstáculo para a efetivação das garantias constitucionais. Alguns direitos consagrados, como: alimentação e transporte, não conseguem ser implantados; adicional noturno parcialmente conquistado, com diversos pedidos de retificação  para adequar os cálculos na forma da lei; paridade do aposentado assegurada na EC 47/05, e não aplicada para o enquadramento deste, de acordo com a Lei Orgânica;

Há, ainda, o problema dos pensionistas, no que pertine a assegurar o poder de compra; o aumento do salário do Fisco condicionado a uma meta de arrecadação que para ser atingida depende de adoção de política tributária própria; Condições de trabalho compatível com o exercício do cargo; cumprimento das ações judiciais, principalmente no que se refere ao LR aplicado na forma da Lei Orgânica. Todas essas questões foram tratadas em recente reunião com a Secretária de Estado da Fazenda, que se comprometeu em analisar cada quesito e dar uma resposta. Estamos no aguardo.

Apesar das insatisfações, o Fisco continua trabalhando e a arrecadação subindo. Contudo, no trimestre passado não atingimos a meta necessária à concessão do aumento. Preocupados com isso, pleiteamos medidas urgentes de alteração na atual política existente e estudos já vêem sendo feitos pela Diretoria no sentido de elaborar um novo documento que contenham sugestões de ações fiscais que possam alavancar a arrecadação, sem vincular este incremento à concessão dos direitos dos servidores e ao cumprimento da nossa Lei Orgânica.

O fato é que a arrecadação de outubro alcançou um patamar de 25,11% e, a continuar assim, poderá cobrir o trimestre anterior. O acumulado no ano atingiu 13,29% e que para alcançar as metas precisamos de 16.49%.

Após longa cobrança do Sindifisco, finalmente foi enviado para apreciação da Assembléia Legislativa Estadual (ALE) o Projeto de Lei que trata da retroatividade a janeiro do Limite de Referência (Lei Estadual 6.951/2008).

Já no Congresso Nacional, estivemos esta semana lutando pela aprovação dos Projetos de Emenda à Constituição de interesse do Fisco como Reforma Tributária, teto salarial, aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, taxação dos inativos, Lei Orgânica da Administração Tributária, porte de arma, direito de greve, isenção de IR a partir de 65 anos e outros, mas estes têm também um longo caminho burocrático a percorrer. Na oportunidade, presenciamos no Senado uma votação favorável, por unanimidade, da PLS 58/03 que restabelece o poder de compra dos aposentados e pensionistas do regime geral da previdência.