Governo do Estado pretende agilizar processos administrativos tributários com novos julgadores
A Coordenadoria de Julgamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), responsável por julgar em primeira instância os processos administrativos contenciosos, possui 2.221 processos acumulados até o presente momento. Projeto de lei encaminhado na terça-feira, dia 30, à Assembléia Legislativa, pelo pelo governador Teotonio Vilela, pretende aumentar o número de julgadores fiscais que atuam na Coordenadoria, com a criação de 16 novos cargos de assessor técnico suplementar.
O projeto altera a Lei N.º 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, ao dar nova organização à CJ da Fazenda Estadual. Ele possibilita que, mediante solicitação da secretária de Estado da Fazenda, o governador do Estado nomeie assessores técnicos suplementares caso o número de processos pendentes de julgamento exija. Atualmente, a Coordenadoria de Julgamento possui apenas 4 julgadores. Com a criação das novas vagas, esse quadro será elevado para 20.
No entanto, os novos assessores deverão possuir a mesma qualificação dos assessores técnicos efetivos: integrantes da classe de Fiscal de Tributos Estaduais, com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, que sejam graduados em Direito. Além disso, os ocupantes das 16 vagas a serem criadas somente poderão atuar pelo período de um ano.
Os ocupantes dos novos cargos irão atuar exclusivamente na CJ. Com a adição de novos julgadores, a Sefaz espera reduzir o elevado número de processos administrativos tributários carentes de resolução. Além disso, a medida deve trazer um incremento na arrecadação estadual já que agilizará a resolução de litígios envolvendo o recolhimento de tributos |
