Declaração de isento é extinta pela Receita

A Receita Federal decidiu acabar com a declaração anual de isentos. Já a partir deste ano, os contribuintes isentos do Imposto de Renda não precisarão mais prestar contas ao Fisco para manter o CPF ativo. Uma instrução normativa será editada pela Receita nos próximos dias para pôr fim ao procedimento.

A declaração de isentos podia ser entregue pelos contribuintes pela internet, o que ocorria em mais da metade dos casos. No entanto, uma parcela expressiva de pessoas não tem acesso a meios eletrônicos e recorria às agências bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), lotéricas ou às agências dos correios para regularizar sua situação fiscal.

A Receita ainda justifica que a declaração era usada como instrumento de combate à sonegação. O Fisco, porém, já dispõe de outros meios para pegar os sonegadores. Uma das possibilidades é a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), usado pela Previdência Social. Desde o ano passado, as receitas previdenciária e federal passaram a funcionar integradas. O CNIS traz informações dos trabalhadores desde 1994. O governo deverá enviar em agosto um projeto de lei ao Congresso para validar as informações cadastrais desde 1976.

Com o CPF irregular não é possível abrir conta em bancos, obter empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial e assinar financiamento habitacional oficial. Também não é possível receber prêmios de loterias.