A presidente do Sindifisco-AL, Olga Miranda, alerta: assinar documento oficial por outrem a partir de agora dá punição. O Diário Oficial do Estado trouxe na sua edição de 28 de janeiro, página 7, decreto do governador em exercício, José Wanderley Neto.

Pelo decreto, os titulares de órgãos públicos e entidades do Poder Executivo Estadual e, em suas ausências ou impedimentos, seus substitutos legais, deverão se pronunciar conclusivamente em todos os processos que tramitem por sua unidade administrativa, em cumprimento ao poder-dever de agir do administrador público e aos princípios da legalidade e da eficiência.

O decreto proíbe terminantemente a utilização de despachos exarados por agentes públicos assinando em nome de outrem, em face da vedação de delegação de poderes por procuração entre servidores públicos. A inobservância dessas medidas importará em apuração de responsabilidade.