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Grupo Técnico conclui propostas de leis que regulamentam o PCCR


 Em reunião na última quinta-feira (7/02), o Grupo Técnico encarregado de elaborar minutas de lei que normatizam dispositivos da lei do PCCR conclui o decreto que regulamenta a indenização de transporte e da portaria que disciplina a criação do banco de horas.

O grupo volta a se reunir na tarde de hoje (11), quando os integrantes vão concentrar as discussões em torno da elaboração dos textos que regulamentam o Regimento Interno da Escola Fazendária e o do Fundo de Desenvolvimento Fazendário, Fadat.

Diversos dispositivos das Leis do PCCR, FADAT e Subsídio precisam ser disciplinados o quanto antes, a exemplo do regulamento do FADAT, da estipulação da meta anual de arrecadação, da indenização de transportes, entre outros.

O vice-presidente do Sindifisco-PB, Roberto Bastos, destacou que a participação dos colegas é muito importante na construção de idéias para a elaboração do texto final da regulamentação total do PCCR.
 
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