STF pode derrubar repasse de informações à Receita, diz ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas.
A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário.
O mecanismo foi criado pelo governo na quinta-feira passada, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas as movimentações de pessoas físicas que atinjam R$ 5.000,00 no semestre - em conta corrente ou poupança. Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 10 mil.
"É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida", disse Marco Aurélio. "Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário", completou.
A Receita espera receber dados de, no mínimo, 25 milhões de pessoas físicas - universo de contribuintes que declarou Imposto de Renda no ano passado. O argumento do governo é que se trata de uma saída para conseguir fiscalizar as movimentações bancárias após o fim da cobrança da CPMF. |
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Atualizado em ( 15-Abr-2008 )
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