CAPÍTULO V

DO CONSELHO GERAL

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

         Art. 27 - Compete ao Conselho Geral:

    I  -  conhecer   de   qualquer   reivindicação  dos   filiados   e   determinar  as providências aos

           órgãos competentes;

   II  -  instaurar  e  decidir  os  processos  disciplinares, disciplinares,cabendo recurso,com efeito

           suspensivo, para a  Assembléia Geral  da Categoria;

  III  -  opinar sobre a integração deste Estatuto ad referendum  da Assembléia Geral;

  IV  -  referendar   nomes indicados  pela  Diretoria Executiva para ocupar vacância dos cargos

            da mesma;

   V   -  elaborar e alterar seu próprio Regimento Interno;

  VI   -  aprovar  o  plano  bienal  de  trabalho  da  Diretoria Executiva.

 VII   -  Conhecer   e    apurar    denúncias    de    desvios    éticos   e   delitos    cometidos    por

              integrantes   da   categoria,  autoridades   públicas,   solicitando  as providências  legais

              quando cabidas a quem de direito. 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO, FORO E REUNIÕES

         Art. 28 - Compõem o Conselho Geral:

    I  -  a Diretoria Executiva;

   II  -  o Conselho Fiscal;

  III  -  dois membros escolhidos pela Assembléia Geral.

         Parágrafo Único - O  Presidente  do Conselho  Geral é o  Presidente  da  Diretoria Executiva  com  direito  a  voto   de  desempate, o Vice-Presidente é o Presidente do Conselho Fiscal.

         Art. 29 - As  reuniões  ordinárias  do  Conselho  Geral  realizar-se-ão no primeiro dia útil  do  mês  de fevereiro e no primeiro dia útil do mês de setembro de cada ano.

         Parágrafo Único -A convocação extraordinária do  Conselho Geral é de competência do seu Presidente ou Vice-Presidente,  na hipótese de impedimento do primeiro.

         Art. 30 - São impedidos de tomar parte  nas reuniões os membros que tiverem interesses diretos ou indiretos na matéria a  ser deliberada.

         Art. 31 - As  sessões  serão   abertas  com  a  maioria absoluta  dos  membros  do Conselho Geral,  que  deliberará por maioria simples.

         Parágrafo Único - Tratando-se de matéria  disciplinar ou integração estatutária, as  deliberações  serão tomadas  pela  maioria absoluta.