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TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art. 150 - Este  Estatuto  entrará  em vigor, após  sua  publicação,  na  data de seu registro. Revogadas as  disposições  em contrário.

  

Maceió, 16 de dezembro de 1992.

 

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Atualizado em ( 27-Jul-2006 )
 
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