CAPÍTULO II

DA GREVE

         Art. 140 - O direito de greve será exercido nos  termos e nos limites  definidos  na  Lei  Complementar  de  que trata o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal.

          1º - O  disposto  no "caput" não  elide  o  direito da categoria  de  decidir sobre a oportunidade de exercer o direito da greve e sobre os interesses que devam, por meio dela,defendê- los, quando frustrados todos os recursos de negociação.

          2º - A greve restringe-se à suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou  parcial, dos deveres  funcionais dos integrantes da categoria.

         Art. 141 - A Assembléia Geral da Categoria, ao deliberar sobre a realização da greve,observando o quorum e as condições exigidas no parágrafo único do  artigo 22, declinará  sobre as reivindicações.

         Parágrafo Único - O Secretário da Fazenda será notificado com quarenta e oito horas de antecedência, no mínimo, antes da suspensão dos trabalhos.

         Art. 142 - Aos grevistas é assegurado:

    I  -  o  emprego  de  meios  pacíficos  tendentes  a   persuadir  ou   aliciar   os   integrantes  da

           categoria  a  aderirem à  greve;

   II  -  a  arrecadação  de  fundos  e  a livre  divulgação  do movimento.