TÍTULO VII

DA AÇÃO SINDICAL

CAPÍTULO I

DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

         Art. 133 - A negociação coletiva,  para  efeitos  deste Estatuto, implica  acordo  de  caráter  normativo, pelo  qual  a categoria presentada pelo Sindicato do Fisco de Alagoas estipulará,  com  a  Administração Pública Estadual, as condições e as relações de trabalho.

         Parágrafo Único - Não será objeto de negociação coletiva com  a  administração  pública,  o  que  for  reservado à lei vigente.

         Art. 134 - As  negociações  coletivas  têm  início  nas deliberações da  Assembléia  Geral  da  Categoria, especialmente convocada para esse fim,cumpridas as disposições deste Estatuto.

         Art. 135 - A negociação  será  conduzida  pelo  Diretor Presidente e por dois outros membros indicados  pela  Assembléia Geral da Categoria.

         Art. 136 - Os  resultados  da  negociação  coletiva são extensivos aos integrantes da categoria não filiados ao Sindicato, salvo expressa recusa destes.

         Art. 137 - Além  das  convenções coletivas, o Sindicato poderá  celebrar  outros  acordos  com  a administração pública, limitados aos interesses de determinado número de filiados.

         Art. 138 - A defesa dos interesses coletivos não autoriza ao Sindicato renunciar direitos, fornecer quitação, alienar bens, sem a específica autorização da Assembléia Geral.

         Art. 139 - A representação individual será exercida com outorga ao Sindicato de poderes pelo interessado.