CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

         Art. 123 - O filiado que tiver ciência  do  cometimento de  qualquer  infração  mencionada  no capítulo anterior, poderá exigir a apuração da mesma.

         Art. 124 - O  dirigente  sindical  que tiver ciência de qualquer infração mencionada no capítulo anterior, devrá  exigir a apuração da mesma.

         Art. 125 - As denúncias serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante e sejam  formuladas por escrito ou ainda reduzidas a termo, se oferecidas verbalmente.

         Art. 126 - A apuração da responsabilidade por infrações dar-se-á através do Termo de Processo Disciplinar, o qual tramitará perante o Conselho Geral.

         Art. 127 - O processo disciplinar compreenderá as fases de instauração, instrução, defesa e decisão.

         Parágrafo Único - A decisão proferida conterá necessariamente:

    I  -  o relatório que será a síntese do processo;

   II  -  os fundamentos de fato e de direito; 

  III  -  a conclusão.

         Art. 128 - Das decisões não caberá pedido de reconsideção, admitindo recurso para a Assembléia Geral da Categoria.

         Art. 129 - Caberá recurso de  ofício, quando a  punição implicar  cassação  de  mandato  de  dirigente  ou  expulsão  de filiado.

         Art. 130 - O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa.