Governo proíbe criação de novas despesas com pessoal por 180 dias

          O Diário Oficial desta terça-feira (30) traz decreto do governador Teotônio Vilela (PSDB) vedando pelo prazo de 180 dias a prática de qualquer ato que importe aumento de despesa com pessoal. A única ressalva são as nomeações originárias de concursos já realizados para as áres de Educação, Saúde e Segurança, e para os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

          O decreto determina ainda que os reajustes concedidos aos integrantes do magistério, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2006, serão gradualmente incluídos na folha de pagamento, observando-se a condição orçamentária e financeira do Estado e a Lei Complementar nº 101.