Projetos de interesse do fisco irão à plenário na Câmara dos Deputados

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/06, que extingue a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos está pronta para ir à plenário na Câmara dos Deputados.

O mesmo acontece com a A PEC 89/2007, de autoria do dep. João Dado (PDT-SP), que trata do teto único nacional para os três poderes. O requerimento solicitando a inclusão da proposta na Ordem do Dia foi apresentado na Câmara na última terça-feira (23) pelo Dep. Federal Laerte Bessa (PSC/DF).

As informações são da presidente do Sindifisco-AL, Aunides Freitas, que participou recentemente 133ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da FENAFISCO, em Fortaleza-CE.

Outra boa notícia trazida por ela, é que já se encontra na Comissão de Justiça da Câmara a PEC 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária), que dispõe sobre a autonomia da administração tributária dos estados e municípios.

Aunides Freitas destaca o papel fundamental que a Fenafisco e os sindicatos filiados à Federação realizaram, durante meses, através de mobilizações no Congresso pela aprovação dos projetos de interesse do Fisco.

“A administração tributária terá duas fases: antes e depois da Lei Orgânica”, comenta a presidente do Sindifisco-AL. Segundo ela, a receita não pode ser objeto de proselitismo político, o que é pernicioso para qualquer Estado ético, sério e responsável. “A receita é uma atividade inerente ao Estado”, enfatiza.

Segundo Aunides Freitas, para um desfecho vitorioso não há outro caminho senão o da mobilização. “No Congresso, que só funciona sob pressão social, vamos buscar parlamentares que têm visão de Estado para serem grandes parceiros nesta luta”, destaca.

            Dentro desse contexto, a sindicalista reforça a importância da reeleição do deputado por São Paulo, João Dado à Câmara Federal, e a necessidade da categoria eleger o maior número de fiscais de tributos comprometidos com a classe trabalhadora.