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ALE aprova projeto que autoriza pagamento de 'mini-precatórios'
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou, em sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (01), projeto de lei de autoria do Governo do Estado que versa sobre as normas para realização do pagamento de precatórios a servidores públicos estaduais.
Com a aprovação da matéria – que teve apenas dois votos contrários –, o Governo fica autorizado a proceder o pagamento das dívidas consideradas menores, em até R$ 3.416,54 para cada servidor, já que os benefícios serão transformados em Requisições de Pequeno Valor (RPV), não mais havendo a necessidade de se aguardar as sentenças que dependiam da disponibilidade do Orçamento do Executivo. Os pagamentos, pelo governo estadual, deverão ser realizados em até 90 dias
Durante a sessão plenária, o deputado Paulão (PT) pediu a palavra para dizer que a oposição no Legislativo votaria contrariamente à matéria, sem o objetivo de prejudicá-la, mas em protesto contra a ausência de debate, sobre o tema, na Casa. “A oposição votará contrária porque os valores são muito pequenos frente à grande expectativa dos milhares de servidores”, comentou o petista, sendo complementado pelo deputado Judson Cabral.
“O Governo do Estado deveria colocar o valor ao menos entre cinco ou seis mil reais. Não vamos prejudicar a matéria pedindo adiamento, devido ao prazo para apreciação do projeto. Votamos contra apenas em protesto, porque a medida não atende por completo a necessidade do servidor”, avaliou.
Para Paulão, o servidor que já ultrapassou os 60 anos de idade e é portador de doença em estado terminal deverá aceitar o pagamento do ‘irrisório’ valor devido ‘a um momento de desespero’. “O ideal seria se o Governo somente abatesse os pouco mais de três mil reais no valor total a que um servidor tem direito, no caso daqueles que esperam receber vinte ou trinta mil reais, por exemplo, deixando o restante como precatório”, argumentou o deputado.
Ainda de acordo com Paulão, o processo foi encaminhado ao Legislativo de forma ‘assodada’. “O secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, veio a esta Casa, hoje [terça-feira] à tarde, e me disse não haver um estudo de impacto financeiro acerca do tema”, complementou o deputado. |
