Os caminhos dos precatórios em Alagoas

A edição do decreto governamental estabelecendo novas regras para os precatórios, no último dia 26, causou rebuliço em meio aos milhares de servidores públicos do Estado com direito adquirido, e mexeu com a rotina das entidades de classe e escritórios de advocacia. Fazia tempos que ninguém ouvia falar nos tais créditos cedidos pelo governo do Estado para o pagamento de dívidas trabalhistas, e muita gente já tinha perdido as esperanças de recebê-los. Mas bastou a publicação do decreto, para todo mundo voltar a sonhar.
Calcula-se que existam cerca de 23 mil ações com sentença em julgado, esperando receber os precatórios. Segundo o advogado Marcos Mello, apenas cerca de 800 pessoas receberam o pagamento até hoje. Um outro cálculo, feito pelo advogado José Costa, aponta um universo ainda maior, de aproximadamente 35 mil pessoas que ainda dependem de uma decisão da Justiça ou do próprio governo do Estado, para serem beneficiadas. Portanto, não é de se estranhar o reboliço causado pelo decreto.

Negociação no Estado foi facilitada

As regras do novo decreto, na avaliação das entidades e dos escritórios de advocacia, apenas abrem novas perspectivas de que as negociações sejam facilitadas daqui para a frente.
“Ele aumenta o lucro dos compradores e torna mais atrativa a compra, já que as empresas, agora, podem usar 100% dos créditos adquiridos. Antes, só podiam usar 88%”, diz o advogado Marcos Mello.
Na prática, reforça o advogado José Costa, o novo decreto desobriga as empresas a depositarem antecipadamente, em favor do Estado, 12% da compra dos precatórios, que antes eram obrigadas a fazer.

Advogado quer adendo para beneficiar servidores

O novo decreto dos precatórios parece perfeito, mas não beneficia uma legião de servidores que, por algum motivo, não deram entrada na Justiça no tempo inicial e esses, segundo o advogado José Costa, que representa uma boa parte, somam cerca de 35 mil servidores, entre ativos e inativos. A ação só pode ser proposta se a pessoa ainda mantem vínculo com o Estado, ou se instaurou processo antes de completar cinco anos da perda do vínculo. Depois disso, o direito é considerado prescrito e nem adianta reclamar na Justiça.
Para o advogado, bastaria um artigo a mais no decreto, para beneficiar essas pessoas, que já estão com processo na Justiça, e é isso que ele está tentando, junto ao governo do Estado. “Vou entregar o texto ao governador, e conversar com ele sobre a importância de reeditar o decreto com esse adendo”, diz José Costa.

Empresas precisam ter filial no Estado

A quem interessam os precatórios? “A todo comprador que tenha intenção de se instalar no Estado, e que trabalhe com importações ou com telecomunicações”, esclarece o advogado Marcos Mello, destacando que os créditos dos precatórios barateiam as importações.
Mas essas negociações, segundo ele, ocorrem quase sempre de maneira confidencial. “Os compradores não querem que ninguém saiba quem são eles. Senão vão perder o sossego”, comenta.
Além disso, observa, o advogado, qualquer rumor negativo, qualquer suspeita ou comentário pode prejudicar as negociações e afastar as empresas interessadas.

“Acho que vou morrer sem receber o dinheiro”

Professora aposentada do Estado, Francisca Correia Barbosa peleja há anos para conseguir receber os precatórios. Está na lista de prioridades por dois motivos, a idade, 77 anos, e uma doença degenerativa nos ossos, que já lhe obrigou a duas cirurgias para colocação de prótese nos dois joelhos, a última, na quinta-feira passada.
“Precisei muito desse dinheiro para tratar da minha saúde. Tomo medicações caríssimas. No processo tem toda a documentação referente à minha enfermidade, que me colocaria na frente das prioridades. Mas se estivesse esperando por ele, já estaria numa cadeira de rodas”, reclama.
Na primeira cirurgia, em janeiro de 2006, ela lutou para receber os precatórios a que tinha direito. Precisava de R$ 12 mil para pagar a prótese indicada pelo médico, e quase teve que desistir. Mas a sua situação se agravava a cada dia. “Chegou ao ponto que era a cirurgia ou e a cadeira de rodas. Tive que fazer”, diz ela.

No Sinteal, 5 mil têm créditos a receber

A morosidade e as desigualdades sentidas pelos trabalhadores, também são atestadas pelas entidades sindicais. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteal) é a entidade que tem um maior número de filiados com precatórios a receber, mais de cinco mil. No entanto, segundo a sua presidente, Célia Capistrano, é uma das que menos receberam até agora. “Pouco mais de 90 pessoas conseguiram. Poucas pelo critério de prioridade e a maioria por outros caminhos, que passam, sempre, pela ligação com alguma autoridade”, diz Célia.

Fonte: Gazeta de Alagoas