Supremo Tribunal Federal determina fim da guerra fiscal entre estados

            As entidades representativas do Fisco Alagoano, Sindifisco, Sindaf e Asfal, informam que a associada Sílvia Holanda de Carvalho, assistida pelas entidades, conseguiu na Justiça o reconhecimento de seu direito do exercício de plana fiscalização dos tributos estaduais por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência e do termo circunstanciado de ocorrência em razão do desacato sofrido no posto fiscal dos Correios, em pleno exercício da profissão.        Desta forma foi aceito pelo autor do fato a transação penal da seguinte forma: retratação, ocorrida nos autos do processo, e quanto ao cumprimento do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, o autor do fato foi condenado ao pagamento de 10 cestas básicas ao Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca).

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