Juíza julga improcedente embargos e determina pagamento do LR retroativo a março de 2007

          A diretoria executiva do Sindifisco-AL enviou esta semana ofício ao secretário da Fazenda, Maurício Toledo, solicitando audiência para discutir o aumento geral dos servidores aplicado ao vencimento base da categoria, não obstante o entendimento já consagrado em decisões judiciais de que o prêmio de produtividade fiscal previsto na Lei Orgânica do Fisco compõe a remuneração do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças para todos os efeitos. O sindicato entende que o aumento conferido não faz justiça ao propósito de reposição salarial, uma vez que o referido prêmio pesa em mais de 75% da composição da categoria.